Termos e Condições — hhbet0

Art. 1 Definições e Âmbito de Aplicação

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma de apostas esportivas e jogos de cassino online operada sob o nome comercial hhbet0, disponível no endereço eletrônico https://hhbet0.cam ("Plataforma").

Para fins destes Termos, entende-se por:

• "Plataforma": o conjunto de serviços digitais, sistemas, interfaces, aplicativos e conteúdos disponibilizados pela hhbet0 aos seus usuários registrados;
• "Usuário": toda pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, residente no Brasil, que efetua cadastro e utiliza os serviços da Plataforma;
• "Conta": o registro individual criado pelo Usuário na Plataforma, vinculado ao seu CPF e dados pessoais;
• "Serviços": apostas esportivas, jogos de cassino, crash games, bingo, loteria e demais modalidades de entretenimento disponíveis na Plataforma;
• "Saldo": o valor em reais (BRL) disponível na Conta do Usuário para fins de apostas e/ou saque;
• "Bônus": créditos promocionais concedidos pela hhbet0 sujeitos a condições específicas de uso e rollover.

Ao acessar a Plataforma, realizar cadastro, efetuar depósito ou utilizar qualquer dos Serviços, o Usuário declara expressamente ter lido, compreendido e aceito na íntegra os presentes Termos, bem como a Política de Privacidade e a página de Jogo Responsável, que são documentos complementares e igualmente vinculantes.

Art. 2 Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma conta e utilizar os Serviços dahhbet0, o Usuário deve satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e posuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e regular perante a Receita Federal do Brasil;
• Posuir capacidade civil plena, nos termos dos artigos 3º e 4º do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar em situação de autoexclusão ativa, seja nahhbet0 ou em outros programas de jogo responsável reconhecidos;
• Não ter tido conta anteriormente encerrada pela hhbet0 por violação destes Termos.

O Usuário deverá fornecer, no momento do cadastro, informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo nome completo conforme documento de identidade, data de nascimento, número CPF, endereço de e-mail válido e número de celular. O fornecimento de informações falsas ou incompletas constitui violação grave destes Termos e pode ensejar o encerramento imediato da conta.

É vedado ao Usuário manter mais de uma conta ativa na Plataforma. O CPF é o identificador único vinculado à conta e não pode ser compartilhado, cedido ou transferido a terceiros sob nenhuma circunstância.

Art. 3 Conta do Usuário e Segurança

O Usuário é integralmente responsável pela manutenção da confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail, senha eventuais códigos de autenticação em dois fatores). Todatividade realizada por meio da Conta será considerada como ação do próprio titular, independentemente de quem efetivamente a tenha executado.

3.1 Boas Práticas de Segurança

Recomendamos enfaticamente que o Usuário:

• Utilize uma senha única e robusta, com ao menos 8 caracteres, combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos;
• Ative autenticação em dois fatores (2FA), disponível no painel de configurações da conta;
• Não compartilhe suas credenciais com terceiros, inclusive familiares;
• Acesse a Plataforma exclusivamente pelo endereço oficial https://hhbet0.cam, verificando o certificado SSL (cadeado verde) no navegador;
• Notifique imediatamente a hhbet0 caso suspeite de acesso não autorizado à sua conta.

Art. 4 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT) e com as exigências regulatórias estabelecidas pela Lei 14.790/2023 e normativas complementares da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/Ministério da Fazenda), a hhbet0 adota procedimentos de verificação de identidade conhecidos como KYC (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente).

A verificação KYC é obrigatória para: (i) realização do primeiro saque; (ii) saques acima de R$ 500,00; (iii) situações em que o sistema identifique comportamento atípico ou risco de segurança. Os documentos que podem ser solicitados incluem:

• CPF — Cadastro de Pessoa Física (obrigatório em todos os casos);
• Documento de identidade com foto — RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), frente e verso nítidos;
• Comprovante de residência — conta de luz, água, gás ou fatura bancária em nome do titular, emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Selfie com documento — fotografia do titular segurando o documento de identidade, quando solicitada pelo time de compliance.

O prazo padrão para análise dos documentos KYC é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis a partir do envio completo. A hhbet0 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional caso julgue necessário para a devida identificação do Usuário.

Art. 5 Depósitos

A hhbet0 aceita depósitos realizados exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponibilizados na Plataforma, que atualmente incluem: Pix, Mercado Pago, PicPay, TED bancário, Boleto Bancário e outros eventualmente adicionados.

5.1 Condições Gerais de Depósito

• O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais), salvo indicação diversa para métodos específicos;
• Depósitos via Pix são creditados instantaneamente, em regra dentro de segundos após a confirmação pelo sistema bancário;
• Depósitos via Boleto Bancário podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação;
• A titularidade do método de pagamento utilizado deve obrigatoriamente corresponder ao CPF cadastrado na conta — depósitos de terceiros não são aceitos e serão estornados;
• A hhbet0 não cobra taxas sobre depósitos, mas tarifas eventualmente cobradas pelo banco ou provedor de pagamento são de responsabilidade do Usuário.

Art. 6 Saques

O Usuário poderá solicitar o saque de seu saldo disponível a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

6.1 Requisitos para Saque

• O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• A conta deve estar totalmente verificada (KYC completo) para saques acima de R$ 500,00;
• O saldo de bônus está sujeito a requisitos de rollover antes de ser elegível para saque (vide Artigo 7);
• O método de saque deve ser o mesmo utilizado para o depósito, salvo nas hipóteses de indisponibilidade técnica do método original;
• O Usuário deve ter realizado ao menos uma aposta com o saldo depositado antes de solicitar saque, como medida antifraude.

6.2 Prazos de Processamento

• Pix: instantâneo, em regra até 5 (cinco) minutos após aprovação interna, disponível 24h inclusive fins de semana e feriados;
• TED bancário: 1 a 2 horas em dias úteis, das 08h às 17h (Horário de Brasília);
• Mercado Pago / PicPay: até 30 (trinta) minutos após aprovação;
• Saques em análise de segurança: até 48 (quarenta e oito) horas úteis.

Art. 7 Bônus e Promoções

A hhbet0 oferece bônus e promoções aos seus Usuários em conformidade com os termos específicos de cada oferta. Os bônus são créditos promocionais que não representam dinheiro real até que as condições de liberação sejam cumpridas.

7.1 Condições Gerais de Bônus

• Cada promoção possui seus próprios termos, incluindo valor mínimo depósito, prazo de validade, percentual de bônus e requisito de rollover;
• O rollover padrão do bônus deoas-vindas é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação diversa nos termos da promoção específica;
• O bônus de boas-vindas é concedido apenas uma vez por Usuário (um por CPF, endereço de e-mail e dispositivo);
• Apostas realizadas com saldo de bônus em jogos excluídos das condições promocionais não contabilizarão para o rollover;
• Bônus não utilizados ou cujas condições não foram cumpridas dentro do prazo serão automaticamente cancelados sem notificação prévia;
• A hhbet0 reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar promoções a qualquer momento, com aviso prévio sempre que possível.

Art. 8 Apostas Esportivas

O serviço de apostas esportivas da hhbet0 abrange modalidades fixas (fixed-odds) sobre eventos esportivos nacionais e internacionais, incluindo mas não se limitando a: Campeonato Brasileiro Série A (Brasileirão), Copa do Brasil, Copa Libertadores da América, Copa Sul-Americana, Campeonatos Estaduais, Premier League, La Liga, UEFA Champions League, Copa do Mundo FIFA, e demais competições disponibilizadas na Plataforma.

8.1 Regras Gerais de Apostas

• Apostas colocadas são definitivas e não podem ser canceladas ou alteradas pelo Usuário após confirmação, salvo nas hipóteses de erro manifesto reconhecido pela hhbet0;
• Em caso de cancelamento ou abandono de um evento antes de seu resultado ser determinado, as regras de "Evento Inacabado" previstas nas condições específicas de cada modalidade serão aplicadas;
• A hhbet0 reserva-se o direito de suspender mercados, ajustar odds ou anular apostas em caso de suspeita de manipulação de resultados, erro de sistema ou violação das regras do esporte;
• O valor mínimo de aposta é de R$ 2,00 (dois reais), salvo indicação diversa em modalidade específica;
• A hhbet0 pode estabelecer limites máximos de aposta por mercado, evento ou Usuário sem prévia notificação.

Art. 9 Jogos de Cassino

Os jogos de cassino disponibilizados na hhbet0 — incluindo slots (caça-níqueis), cassino ao vivo, roleta, blackjack, bacará, crash games (como Aviator e Spaceman), bingo e demais modalidades — são fornecidos por provedores terceiros certificados (entre eles Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe e outros) e operam com Gerador de Números Aleatórios (RNG) auditado por entidades independentes.

9.1 Regras dos Jogos de Cassino

• Cada jogo possui suas próprias regras, que devem ser consultadas antes do início da partida;
• O RTP (Return to Player — Retorno ao Jogador) de cada jogo é informado pelo próprio provedor e pode variar; a hhbet0 não garante ganhos específicos;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada (desconexão, erro de servidor), a hhbet0 adotará os registros internos do sistema para determinar o resultado válido;
• Estratégias de jogo que explorem vulnerabilidades técnicas, bem como o uso de softwares automatizados (bots), são expressamente proibidos e sujeitos a encerramento imediato de conta.

Art. 10 Conduta do Usuário e Atividades Proibidas

São expressamente proibidas as seguintes condutas na utilização da Plataforma:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas no cadastro ou em qualquer comunicação com a hhbet0;
• Criar ou utilizar mais de uma conta na Plataforma (contas múltiplas);
• Utilizar a conta de outra pessoa ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Participar de lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou qualquer atividade criminosa por meio da Plataforma;
• Utilizar softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer feramenta que automatize ações na Plataforma;
• Explorar bugs, eros de sistema ou falhas técnicas para obter vantagem indevida;
• Realizar apostas coordenadas com outras contas com objetivo de explorar bônus ou arbitrar odds de forma abusiva (bonus hunting ou matched betting abusivo);
• Tentar acessar sistemas, dados ou funcionalidades da Plataforma para os quais não foi autorizado;
• Ameaçar, assediar ou ofender membros da equipe de suporte ou outros usuários.

Art. 11 Encerramento e Suspensão de Conta

A hhbet0 reserva-se o direito de suspender, bloquear temporariamente ou encerrar definitivamente a conta de qualquer Usuário nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Fornecimento de documentação falsa no processo KYC;
• Impossibilidade de verificação da identidade do Usuário;
• Solicitação expresa do próprio Usuário (autoexclusão ou encerramento voluntário);
• Determinação de autoridade competente ou obrigação legal.

Em caso de encerramento por solicitação voluntária do Usuário, o saldo disponível (excluído saldo de bônus não liberado) será processado para devolução via Pix ou TED no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, após devida verificação KYC.

O Usuário também pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento por meio do canal de suporte, sem necessidade de justificativa.

Art. 12 Jogo Responsável

A hhbet0 é comprometida com a promoção do jogo responsável e coloca à disposição do Usuário as seguintes ferramentas, acessíveis pelo painel de conta:

• Limite de depósito: definição de valor máximo de depósito diário, semanal ou mensal;
• Limite de perda: teto máximo de perdas em determinado período;
• Limite de sessão: controle do tempo máximo de jogo por sessão;
• Pausa temporária (time-out): suspensão voluntária da conta por períodos de 24 horas a 6 meses;
• Autoexclusão: bloqueio definitivo ou por prazo mínimo de 12 meses.

Para mais informações e recursos de apoio ao jogo responsável, acesse nossa página dedicada: Jogo Responsável.

Art. 13 Limitação de Responsabilidade

A hhbet0 não será responsabilizada por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário, que são de exclusiva responsabilidade deste;
• Interupções, falhas, erros ou indisponibilidades temporárias da Plataforma causadas por fatores alheios ao controle dahhbet0, incluindo falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos ou casos fortuitos;
• Acessos não autorizados à conta do Usuário decorrentes de negligência deste na guarda de suas credenciais;
• Decisões de negativa de serviço tomadas em conformidade com obrigações legais e regulatórias.

A responsabilidade máxima da hhbet0 perante o Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor do saldo disponível na Conta do Usuário no momento do evento danoso.

Art. 14 Proteção de Dados e Privacidade

O tratamento de dados pessoais dos Usuários dahhbet0 é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As informações coletadas são utilizadas exclusivamente para as finalidades relacionadas à operação dos Serviços, verificação de identidade, prevenção à fraude, cumprimento de obrigações legais e comunicações pertinentes à conta do Usuário.

O Usuário possui os direitos previstos no art. 18 da LGPD, incluindo: confirmação de existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados inexatos, anonimização ou exclusão de dados desnecessários, portabilidade e revogação do consentimento. Para exercer esses direitos, o Usuário deve entrar em contato pelo e-mail [email protected].

Para informações detalhadas sobre como a hhbet0 coleta, utiliza, armazena e protege os dados pessoais dos Usuários, consulte nossa Política de Privacidade.

Art. 15 Alterações nos Termos

A hhbet0 reserva-se o direito de modificar os presentes Termos a qualquer momento, especialmente para refletir alterações na legislação brasileira aplicável ao setor de apostas e jogos online, mudanças nos Serviços oferecidos ou decisões regulatórias da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos por meio de aviso na Plataforma e/ou notificação por e-mail no endereço cadastrado. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implicará na aceitação das novas condições.

Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá solicitar o encerramento de sua conta sem penalidade, conforme previsto no Artigo 11 destes Termos.

Art. 16 Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas de quota fixa), Lei 13.709/2018 (LGPD), Lei 10.406/2002 (Código Civil) e demais normas aplicáveis emanadas pelo Ministério da Fazenda e pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas à interpretação ou execução destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expresa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a buscar solução amigável por meio do canal de suporte da hhbet0, disponível 24 horas por dia pelo e-mail [email protected].